Lei proíbe "carrocinha" e restringe eutanásia em animais

Mais uma vitória para a causa de proteção aos animais. A Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, foi sancionada pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, proibindo a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais do gênero, salvo as disposições específicas que permitam a eutanásia.

Segundo o texto, é permitido a eutanásia apenas em casos de doenças graves e enfermidades infectocontagiosas incuráveis e que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. Neste caso, a eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

Agora, locais como o CCZ (Centro de Zoonoses de Campo Grande) devem disponibilizar os animais para resgate por entidade de proteção dos animais, que também poderão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos casos referidos na lei.

Caso não seja cumprida, o texto prevê aos infratores as penalidades descritas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A nova orientação entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, no mês de fevereiro.

Carrocinha

O texto foi aprovado no final de setembro pelo Congresso Nacional e é de autoria dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE).

Nas redes sociais, Izar afirmou que o objetivo da lei, “é impedir que animais sadios sejam exterminados como forma de controle populacional por parte do Poder Público”. Studart também comentou a decisão. “O tempo da carrocinha vai acabar, assim como o assassinato cruel de animais sadios”, comentou.