ICMS sobre combustíveis: Senado aprova projeto que fixa teto de 17%

O Senado aprovou, por 65 votos a 12, o texto-base do projeto que fixa teto de 17% o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. As principais reivindicações dos estados, no entanto, não foram atendidas na versão final do parecer.

O texto foi aprovado com modificações propostas pelo relator Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo no Senado, e outras 77 emendas. Após a conclusão da análise dos destaques (possíveis alterações no conteúdo do projeto), o PLC (Projeto de Lei Complementar) 18/2022 voltará para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.

Em linhas gerais, o projeto estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos e o ICMS em alguns estados supera 30%.

A proposta prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União e podem ter recursos adicionais em 2023.

Os estados afirmam que a redução resultará em uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos. Também dizem que a proposta prejudicará os municípios, uma vez que 25% do montante arrecadado com ICMS é destinada aos cofres das prefeituras.

Leia mais

1. ICMS dos combustíveis: STF dá 24 horas para governo federal se manifestar

2. ICMS sobre combustíveis: governadores temem desequilíbrio fiscal com limite de alíquota

3. Governadores decidem adiar congelamento do ICMS sobre gasolina, etanol e GLP por 90 dias

4. ICMS sobre combustíveis: mudança nas regras vai à sanção presidencial

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis. O ministro André Mendonça deu prazo de 24 horas para o governo federal se manifestar sobre a proposta.

Trâmites

A proposta tem origem na Câmara, onde foi aprovada no mês passado com o objetivo de reduzir os preços, principalmente, dos combustíveis e da conta de luz em ano eleitoral. Os sucessivos reajustes nesses itens contribuem para o aumento da inflação, o que afeta negativamente a popularidade do governo.

Por isso, parlamentares que apoiam o presidente Jair Bolsonaro se mobilizaram para a aprovação da proposta em uma semana de feriado e em plena segunda-feira – quando, geralmente, não há sessões no Senado.

Antes de elaborar o relatório, Bezerra fez reuniões com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), governadores e secretários de Fazenda em busca de consenso.

Fernando Bezerra admite que haverá um impacto financeiro, mas apresentou dados diferentes. Ele anexou no parecer uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) que aponta para um prejuízo de R$ 53 bilhões aos estados.