MPE entra na Justiça para que cidade de MT exija passaporte da vacina
Alta Floresta e Matupá proibiram apresentação do comprovante de vacina
Após o município de Alta Floresta, a 810 km de Cuiabá, proibir a exigência do passaporte da vacina (comprovante de vacinação contra a covid-19), o MPE (Ministério Público do Estado) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) pedindo a derrubada da medida.
O Primeira Página ainda aguarda posicionamento da prefeitura de Alta Floresta sobre a ação do MPE.
Exigência de passaporte de vacina
Na ação, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, afirma que é, sim, necessário apresentar comprovante de vacinação (passaporte da vacina) para que a população tenha acesso aos estabelecimentos comerciais, bem como em templos religiosos e igrejas.
A Prefeitura de Alta Floresta aprovou a Lei Municipal nº 2.683 no dia 21 de dezembro de 2021, proibindo a exigência do passaporte da vacina. Mas, para o MPE, a legislação “afronta a autonomia dos entes federados no pacto federativo (art. 18 da Constituição Federal) ao extrapolar a competência no que diz respeito às medidas de restrição à liberdade, adotadas no enfrentamento da pandemia”.
O MPE destaca também que a norma aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Valdemar Gamba (PSD) enfraquece os esforços adotados até o momento para o combate ao novo coronavírus, afronta entendimento consolidado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e viola a Constituição Estadual.
Além disso, defende o Ministério Público, interfere indevidamente nas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, órgão do Executivo legitimado a disciplinar a questão envolvendo a tomada de ações de vigilância epidemiológica e sanitária de combate à covid-19, violando o princípio da separação de poderes.
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Em Mato Grosso, a SES (Secretaria de Estado de Saúde) aponta a piora no quadro da pandemia. De acordo com informação dada até esta sexta-feira (4), foram confirmados 643.879 casos da covid-19 no Estado, sendo registrados 14.363 mortes em decorrência do coronavírus em Mato Grosso.
Em Alta Floresta, 157 pessoas já morreram por complicações da covid-19. Foram 12.377 infectados e há seis pessoas internadas e 315 que apresentam sintomas. A cidade tem quase 51,8 mil habitantes, de acordo com dados mais recentes do Painel Epidemiológico da SES.
Outro município
O MPE também acionou a Justiça contra a derrubada da exigência do passaporte da vacina em Matupá, a 696 km de Cuiabá.
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