STF não reconhece vínculo trabalhista entre motoristas e empresa controladora de App
Moraes analisou uma ação protocolada pela empresa, que contestou entendimento da Justiça do Trabalho de Minas Gerais a favor da relação empregatícia entre a plataforma e o condutor
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, decidiu suspender a ação trabalhista que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify, que encerrou as atividades no Brasil em 2021.
A decisão do ministro foi assinada na última quinta-feira (20) e divulgada nesta quarta-feira (26).
Moraes analisou uma ação protocolada pela empresa, que contestou o entendimento da Justiça do Trabalho de Minas Gerais a favor da relação empregatícia entre a plataforma e o condutor. Conforme a decisão, o Cabify é uma empresa de transporte de passageiros, e não de intermediação do serviço.
Para o ministro, a decisão trabalhista não está de acordo com a jurisprudência da Corte, que tem precedentes reconhecendo a legalidade de formas de “uberização” do trabalho.
“É possível assentar que a posição reiterada da Corte se consolidou no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego”, argumentou Moraes.
Em maio, o ministro suspendeu outra decisão da Justiça sobre o mesmo tema.
Alexandre de Moraes entendeu que a relação entre o motorista e as empresas que controlam os aplicativos é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.
