Governo de MS vai fornecer medicação à base de cannabis; confira regras

Mato Grosso do Sul vai fornecer medicamentos à base de “Cannabis sativa” para a população. A medida foi sancionada pelo governo do estado, na segunda-feira (7), porém, só passa a valer em janeiro de 2025.

Esta é a primeira vez na história do estado que a população pode contar com produtos industrializados que contém ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis para tratar doenças, síndromes e transtornos de saúde. 

Conforme o texto, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), os medicamentos serão fornecidos em caráter de excepcionalidade, conforme o PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas). A SES (Secretaria de Estado de Saúde) vai ficar responsável por regulamentar os casos e as hipóteses de dispensação dos medicamentos e estabelecer o PCDT a ser aplicado.

A aquisição do produto deve ser amparada por prescrição médica, que deve conter a descrição da doença, síndrome ou transtorno com base no CID (Código Internacional da Doença) e estar enquadrada nos exatos termos do PCDT estabelecido pela SES.

Além disso, os produtos fornecidos devem estar em conformidade à regulamentação exigida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). 

A SES, a partir de comissão de trabalho instituída, será responsável pela análise das atualizações dos protocolos e das diretrizes terapêuticas, a fim de verificar se os produtos de Cannabis se enquadram nos requisitos da Lei e nas normas da Anvisa antes do seu fornecimento. O produto a base de Cannabis só será fornecido a partir do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no regulamento, com prazo de 60 dias a partir da data em que entra em vigor.